Subject: Impugnação ao Edital 16/2025
From: Acert Assessoria <[email-masked]>
To: [email-masked]
Date: Fri, 22 Aug 2025 23:18:01 -0300

*IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Nº 016/25*

*À COMISSÃO DE LICITAÇÕES*

*CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S/A – ELETROCAR*

*ACERT ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI*, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF n.º 08.043.334/0001-54, com sede na Rua Tiradentes, nº
202, Sala 04, Bairro Centro, na cidade de Santa Cruz do Sul, RS, neste ato
representado por *ROGÉRIO ARI ROESLER*, brasileiro, inscrito no CPF sob o
n° 275.975.550-91, portador da Cédula de Identidade n° 9017883035,vem, com
fundamento no artigo 45 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
ELETROCAR e demais disposições legais aplicáveis, apresentar a presente

*IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Nº 016/25*,

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

*1. DO CABIMENTO*

O Edital nº 016/25 tem por objeto a contratação de serviços especializados
de *Engenharia do Proprietário*, para apoio à gestão, fiscalização técnica,
administrativa, ambiental e contratual da execução da obra da nova *Subestação
Mata Cobra 69/13,8 kV – 2 x 10/12,5 MVA*, localizada em Almirante Tamandaré
do Sul/RS.

Ocorre que o *Edital nº 015/25*, cuja sessão pública está marcada para o
dia *01/09/2025*, possui por objeto a *contratação integrada para a
construção da mesma Subestação Mata Cobra*.

Assim, o Edital nº 016/25 se encontra diretamente condicionado ao resultado
do Edital nº 015/25, já que o objeto deste (Engenharia do Proprietário) só
poderá existir após a definição e adjudicação da contratação da obra
principal.

*2. DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS EDITAIS*

Verifica-se que a data de abertura do Edital nº 016/25 está designada para
o dia *27/08/2025*, ou seja, *antes da abertura e julgamento das propostas
do Edital nº 015/25 (01/09/2025)*.

Essa sobreposição gera incompatibilidade procedimental, pois *a contratação
de serviços de fiscalização e apoio à gestão só pode ocorrer após a
adjudicação da obra a ser fiscalizada.*

Caso contrário, corre-se o risco de contratar uma empresa de Engenharia do
Proprietário sem a necessária definição contratual da obra principal,
prejudicando a elaboração do plano de fiscalização, a definição de escopo e
até mesmo o dimensionamento da equipe técnica.

Ademais, pode ensejar sobreposição de obrigações, vício de planejamento e
até desperdício de recursos públicos, afrontando os princípios da *eficiência,
economicidade e planejamento* previstos no art. 31 da Lei nº 13.303/16.

*3. DO PRINCÍPIO DO PLANEJAMENTO E DA ECONOMICIDADE*

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) é firme no sentido de
que os processos licitatórios devem observar o princípio do planejamento
adequado, sob pena de nulidade do certame.

A abertura de propostas para a Engenharia do Proprietário antes mesmo de
haver definição da contratada responsável pela obra afronta tais
princípios, pois inviabiliza a adequada compatibilização entre contrato
principal e contrato acessório de fiscalização.

*4. DO PEDIDO*

Diante do exposto, requer:

a) O *reconhecimento da irregularidade do cronograma* fixado no Edital nº
016/25;

b) A *suspensão imediata da sessão de recebimento e abertura de propostas*,
designada para 27/08/2025;

c) A *retificação do Edital nº 016/25*, de modo que a apresentação de
propostas e julgamento somente ocorram *após a adjudicação e homologação do
Edital nº 015/25*, garantindo coerência, economicidade e segurança jurídica
ao procedimento licitatório;

Nestes termos,

Pede deferimento.

Santa Cruz do Sul, 22 de agosto de 2025.
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*ACERT ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI*,

*ROGÉRIO ARI ROESLER*